DOC. 156.4705.5002.9700

STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Súmula 83/STJ.

«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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