STJ. Administrativo e processual civil. Penalidade administrativa. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
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