DOC. 156.4705.5003.6400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Acórdão fundado na ausência efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado, apesar de reconhecer que na fase de recebimento da ação de improbidade administrativa prevalece o princípio in dubio pro societate, concluiu pela «inexistência de suporte probatório mínimo nos autos apto a justificar o recebimento da petição inicial» em relação à empresa agravada.

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