STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário» (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14.8.2009).
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