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DOC. 156.4705.5004.1700

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso de promoção na carreira de defensor público da União. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Resolução 53/2011-csdpu. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à ré que atribua pontuação a curso de mestrado e especialização finalizados anteriormente ao ingresso na carreira, bem como ao fato de ter sido lotada em São Paulo, em lugar definido como «localidade de difícil provimento», para fins de promoção por merecimento.

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