DOC. 156.4705.5005.2600

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel preexistente à concessão do parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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