DOC. 156.4705.5007.6100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.

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