STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Cobrança indevida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a fraude não foi regularmente apurada demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.
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