DOC. 156.4781.7000.3300

STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Prerrogativa de foro. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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