DOC. 156.4781.7000.7800

STJ. Família. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. União estável. Bens. Incomunicabilidade. Documento. Coação. Súmula 7/STJ

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que o «Instrumento Particular de Pacto de Estipulação de Incomunicabilidade de Bens e Haveres e outras avenças» foi celebrado mediante coação decorreu do exame das provas dos autos, motivo pelo qual não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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