DOC. 156.4781.7002.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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