DOC. 156.4933.2000.6700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prescrição. Ausência de prequestionamento da tese. Decadência. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Convenção de arbitragem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Em petitório apresentado após a interposição do apelo nobre, a recorrente alegou suposta falta de legitimidade passiva ad causam. No entanto, deixando de aduzir tal matéria em sede de recurso especial, opera-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

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