DOC. 156.4933.2001.0000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Exequibilidade do título. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou os arts. 585, VII, do CPC/1973, e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, bem como da tese de que somente a certidão da dívida ativa é título executivo suficiente a embasar a pretensão executória. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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