DOC. 156.4933.2001.1800

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria constitucional.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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