STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Análise. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário.
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