DOC. 156.4933.2002.1100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Incapacidade da parte. Deficiência mental. Intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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