DOC. 156.4933.2002.4800

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Não apreciação. Deferimento tácito. Impossibilidade. Necessidade de comprovação.

«1. A falta de apreciação pelo magistrado do pedido de assistência judiciária não implica deferimento tácito do benefício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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