DOC. 156.4933.2003.1500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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