STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentação oral. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes.
«Não acarreta nulidade no processamento do agravo regimental a falta de intimação do agravante quanto a data de julgamento para fins de sustentação oral. Isso porque o agravo regimental independe de pauta, devendo o relator apresentá-lo em mesa tão logo pronto para julgamento, nos termos do art. 258 do RISTJ. Ademais, ressalta-se que não há previsão legal para a realização de sustentação oral nesta via. Inteligência do art. 159 do RISTJ. Precedentes.
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