DOC. 156.4983.9000.1320

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE.

não conhecimento. Alegações sobre a não comprovação do abuso da administração do sócio retirante, do não esgotamento dos meios de constrição contra a empresa executada e contra os sócios atuais, não foram objeto de defesa no processo de origem. Agravante que inova com matérias não aventadas em primeiro grau. Recurso que também não atende o princípio da dialeticidade (regularidade formal). Ausente fundamentação clara sobre a necessidade de se reformar ou invalidar a decisão. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).