DOC. 156.5098.4538.1013

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESERVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ QUITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE E A INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE EX FUNCIONÁRIA DA EXEQUENTE. A EMPRESA ORA EXEQUENTE/AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).