DOC. 156.5152.7000.6400

STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito mandamental contra decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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