DOC. 156.5152.7002.1600

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ônus da prova. Inversão. Ilegitimidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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