DOC. 156.5152.7003.9400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Perito. Esclarecimento. Quesitos. Respondidos. Arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil.

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