DOC. 156.5152.7004.9600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdência privada fechada. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de revisão do benefício. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.326/RS, pacificou o entendimento de ser necessária a realização da perícia técnica, com vistas a verificar eventual «desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência privada deduzida pelo participante/assistido» (AgRg no REsp 1.315.750/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 2/10/2014).

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