DOC. 156.5152.7005.1000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Trafico de drogas. Internação. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Paciente cumprindo medida de liberdade assistida. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo prejudicado.

«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. Precedentes.

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