STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento de paridade. Mandado de segurança. Decadência. Não configuração. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas relações de trato sucessivo, não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, quanto ao princípio constitucional da paridade.
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