DOC. 156.5205.0001.5300

STJ. Processual civil. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Precedentes.

«1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do CPC/1973, art. 543-C(STJ, art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência).

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