DOC. 156.5222.4000.0600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Intempestividade do apelo extremo. Alegado equívoco na contagem do prazo. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964 (com redação dada pela Lei 1.091/2004), que concedia o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda Pública nas ações de mandado de segurança foi revogada pela Lei 12.016, publicada em 7 de agosto de 2009.

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