DOC. 156.5222.4000.2000

STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Prescrição.

«A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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