STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acórdão proferido pela antiga primeira turma do TRF 2ª Região. Competência para apreciar e julgar a querela nullitatis. Ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no regimento interno da corte a quo. Impossibilidade de utilização, por analogia, das regras atinentes à ação rescisória. Competência da turma especializada que substituiu o juízo que exarou o decisum. Precedentes.
«1. Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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