DOC. 156.5222.4001.4300

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1- A Corte Especial firmou entendimento de que «havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada» (EREsp 806.407, RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 14/04/2008).

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