STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 460- Código de Processo Civil. Progressão funcional. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Cumprimento de requisitos legais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.
«1. A Corte a quo concluiu haver comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários à progressão funcional, bem como que a Administração deixou de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo a tal direito e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
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