TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Exceção da Súmula 294 do c. TST.
«O suposto direito às diferenças da verba «produtividade» foi alcançado pela prescrição total, pois tal parcela foi implementada por força das Normas Coletivas em 2002, 2003 e 2004. No caso dos reflexos da referida verba, se comprovada a irregularidade do pagamento desde 2002 até a data da dispensa, a análise da prescrição dá-se nos termos do CLT, art. 11, inciso I.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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