TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.
«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no CLT, art. 59, §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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