TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião das ações.
«Verificando-se a identidade na causa de pedir remota entre a ação de consignação em pagamento, em que a consignante pretende a formalização da rescisão contratual, por justa causa, e a ação trabalhista ajuizada pela reclamante distribuída para outro Juízo, na qual a trabalhadora alega ser portadora de doença ocupacional, requerendo, alternativamente, rescisão indireta do contrato de trabalho, acertada a decisão de 1º grau que declarou a conexão entre as demandas, remetendo a ação de consignação em pagamento ao Juízo prevento, no qual tramita ação trabalhista com pedidos mais abrangentes, obstando a prolação de decisões conflitantes, nos termos dos artigos 103, 106 e 301, VIII, § 4º, do CPC/1973.»
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