TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Finalidade.
«Certo é que a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de descansar e repor suas energias. Sua manutenção é indispensável na medida em que o trabalho desenvolvido em longas jornadas leva à fadiga física e psíquica, conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho. Trata-se de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutela a vida e a saúde do empregado (artigo 7º, XXII, da CRF), constituindo direito fundamental da pessoa do trabalhador e, portanto, norma cogente, da qual não se pode dispor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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