DOC. 156.5404.3001.4000

TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Desproporcionalidade. Conversão da dispensa em imotivada.

«O poder disciplinar conferido ao empregador deve ser exercido com observância a determinados parâmetros para a imposição de qualquer sanção ao empregado, pois seu exercício não pode servir como supedâneo para a prática de arbitrariedade. Comprovado que o empregador exacerbou seu poder disciplinar, aplicando desmensuradamente ao trabalhador a penalidade, havendo rigor excessivo na punição, mister seja anulada a medida e convertida a dispensa em imotivada.»

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