TRT3. Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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