TRT3. Jornada de trabalho. Controle de ponto. Controle de ponto por exceção. Norma coletiva.
«As normas coletivas que preveem a adoção de sistema de ponto por exceção carecem de validade, pois afrontam a previsão constante do CLT, art. 74, § 2º, em relação ao controle da jornada de trabalho para as empresas que contam com mais de dez empregados. Trata-se de matéria de ordem pública, não se admitindo transação por meio de negociação coletiva.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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