TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Danos decorrentes da morte do ex-empregado. Pretensão reparatória dos herdeiros. Prescrição. Norma vigente. Momento da lesão.
«Em atenção à segurança jurídica do jurisdicionado e em face da decisão proferida no Conflito de Competência 7.204 pelo STF, firmou-se o entendimento de que a regra prescricional (direito material) a ser aplicada deve respeitar o momento em que ocorreu a lesão, se antes ou depois da vigência da Emenda Constitucional 45/04. No caso, o trabalhador faleceu em junho de 2004, na vigência do Código Civil de 2002 e antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 45/04. Desse modo, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V.»
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