TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.
«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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