TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«Compete à parte autora da ação de cobrança demonstrar em qual das hipóteses previstas no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º, II, alíneas «a», «b» e «c» está enquadrada a parte ré. Na hipótese, os demonstrativos de débito e as guias de recolhimento revelam que a ré foi enquadrada na alínea «c» do inciso II (empresário ou empregador rural proprietários de mais de um imóvel rural com área superior a dois módulos rurais da respectiva região). A ré é revel, o que autoriza considerar que a documentação que acompanha a inicial e institui o título de crédito passível de execução em favor da CNA comprova o preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto-Lei 1.166/71, ante a presunção de veracidade da exploração de atividade econômica.»
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