DOC. 156.5910.8477.1397

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Defesa que requer a desclassificação do delito para a modalidade culposa, com a consequente concessão do perdão judicial previsto no art. 180, §5º, do CP. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ciência da origem espúria do bem evidenciada. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos dos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto e da substituição da carcerária por restritiva de direito. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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