DOC. 156.6382.6000.0200

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão interlocutória que no curso de ação cominatória, cumulada com o pedido de indenização por danos morais, deferiu a antecipação de tutela para limitar a 50% (cinquenta por cento) os descontos lançados em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos. Insurgência. Cabimento. Existência de perigo de dano proveniente da natureza alimentar dos recursos, indispensáveis à subsistência digna, CF/88, art. 1º, III. Limite de desconto mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível. Obediência à Lei 10820/03, art. 1º, § 1º e § 2º e art. 6º, § 5º, regulamentada pelo Decreto 4840/03, art. 3º, I. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).