DOC. 156.6382.6000.6400

TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Admitido pelo próprio demandante que o imóvel em questão não foi sequer partilhado, o fato de ser ocupado como residência pela ré não autoriza o arbitramento de aluguel, inapta a avaliação do locativo trazida aos autos. Ausência da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que impede a antecipação. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido.

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