DOC. 156.6382.6000.7200

TJSP. Policial militar. Licença. Tratamento de saúde. Liminar deferida para manutenção do afastamento do policial que padece de sintomas psicóticos e descontrole emocional. Insurgência. Laudo elaborado pela junta médica da Polícia Militar considerou o autor apto ao trabalho em atividades administrativas. Descabimento. Laudo divergente, elaborado por médico particular, atestando não estar o autor apto ao trabalho. Ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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