DOC. 156.6382.6002.9800

TJSP. Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

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