DOC. 156.6382.6005.4600

TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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