DOC. 156.6382.6005.8500

TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Prática do delito denotando ousadia, reprovabilidade e alta periculosidade dos agentes. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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